Jurisprudência sobre
prequestionamento

1021 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da hipoteca e penhora. Impossibilidade. Medidas judiciais estabelecidas previamente à perfectibilização da promessa de compra e venda do terreno. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ.acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com base na apreciação fático probatória e na interpretação de termos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o imóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da insurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi firmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da realização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a ocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula 308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento desta corte superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao sistema financeira de habitação. SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (agint no Resp. 1.702.163/PR, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/10/2019, DJE de 6/11/2019). 4. O teor do CPC, art. 313, IV e a alegação de pendência de julgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no julgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, «o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressãa Lei constante da alínea a do, III do art. 105 documento eletrônico vda41513187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:13publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cc2055bc-27b3-4459-89cf-b71da2f441fc, da CF/88. Incidência da Súmula 518/STJ (agint no Resp. 2.080.479/BA, relatora a Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 18/12/2023, DJE de 20/12/2023). 6. Agravo interno desprovido.

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1022 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.... (Continua)

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1023 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não prequestionamento do tema divergente.

1 - Ação de embargos à execução.... (Continua)

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1024 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não tendo havido o debate na origem da questão sob o viés pretendido pela parte recorrente, evidencia-se a falta de prequestionamento da tese recursal.... (Continua)

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1025 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais c/c inexigibilidade de débito.... (Continua)

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1026 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Def iciência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, ajuizada para anular penalidade imposta à sociedade empresária pelo Procon/SPA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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1027 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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1028 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Remuneração do administrador judicial. Violação dos arts. 24, § 5º, e 70-A da Lei 11.101/2005. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido

1 - Quando os dispositivos de lei indicados como violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem e a parte não opõe embargos de declaração com a finalidade de obter manifestação a respeito, evidencia-se a ausência do requisito do prequestionamento.... (Continua)

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1029 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes.... (Continua)

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1030 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cedae. Cumprimento de sentença. Condenação da cedae a realizar reparos na rede de esgotamente sanitário na localidade em que residem os autores. Pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Indeferimento. Recurso da concessionária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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