(DOC. VP 240.5270.2257.4939)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Remuneração do administrador judicial. Violação dos arts. 24, § 5º, e 70-A da Lei 11.101/2005. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido

1 - Quando os dispositivos de lei indicados como violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem e a parte não opõe embargos de declaração com a finalidade de obter manifestação a respeito, evidencia-se a ausência do requisito do prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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