Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1011 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Adimplemento integral do preço. Não comprovação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - Preliminar de nulidade do acórdão estadual que indica dispositivos de lei que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal, além de não especificar a suposta omissão do acórdão nem a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 282, 356 e 284/STF.... ()
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1012 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens.... ()
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1013 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: « O presente Recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade. A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A decisão agravada consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. « (fls. 447-448, e- STJ). Caberia à parte, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, na decisão da Presidência do STJ), mas não foi o que ocorreu. A parte não demonstrou ter atacado o fundamento da decisão agravada (óbices processuais apontados nela). No caso concreto, é deficiente a linha argumentativa (discute genericamente que impugnou o fundamento da decisão agravada, porque aduz ser inaplicável o teor da Súmula 284/STF). Isso porque deixa de refutar a motivação da decisão agravada e se encontra dissociada do seu conteúdo. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. (fl. 522, e/STJ).... ()
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1014 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «A pretensão recursal de rever premissa fática assentada pelo Tribunal a quo, no que diz respeito à presença ou ausência de identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), para efeito de análise de ofensa à coisa julgada, esbarra na inviabilidade de reexaminar aspectos concretos da causa na via especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ".... ()
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1015 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em razão de sua intempestividade.... ()
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1016 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim.... ()
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1017 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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1018 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição afastada. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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1019 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício redibitório. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado.... ()
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1020 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, uma vez que a) não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte regional entendeu: «Portanto, embora tenha reconhecido como devida a verba honorária na execução de sentença embargada pela Fazenda Pública, o fez apenas em relação aos casos em que se tratar de montante inferior ao teto máximo para a expedição de RPV (60 salários mínimos). Ocorre que, na hipótese em análise, os valores em comento foram requisitados por meio de precatório e, em decorrência, conforme o título judicial formado nos embargos do devedor, não podem ser considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios em discussão. Dessa forma, não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravante» (fl. 45, e/STJ). ... ()
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