Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1031 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Prestação jurisdicional completa. Ausência de omissão. Contribuição sindical. Tarifa bancária. Ilegalidade da cobrança. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Afronta a princípio constitucional. Máteria reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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1032 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A aduzida violação dos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, e 23 do Decreto 70.235/1972 e suas respectivas teses recursais não foram ventiladas no aresto impugnado, nem o órgão julgador emitiu juízo de valor sobre o ponto. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide na hipótese o verbete sumular 211 deste egrégio STJ.... ()
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1033 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015.... ()
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1034 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/197 3 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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1035 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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1036 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Falta de prequestionamento. Mora. Aplicação da taxa selic. Agravo desprovido. Mantido o conhecimento parcial do especial e sua negativa de provimento na parte conhecida.
1 - Não há prequestionamento em relação à suscitada violação ao CPC/1973, art. 219 se o Tribunal de Justiça não definiu se houve ou não citação válida, para fins de constituição do devedor (seguradora) em mora. 2. «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial da segurada conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.... ()
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1037 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de representação comercial. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF.... ()
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1038 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material e não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o Tribunal pernambucano não se pronunciou sobre a tese de que o contrato de plano de saúde objeto da presente demanda teria sido firmado antes do advento da Lei 9.656/98, sem posterior adaptação ao novo regramento; e (ii) a referida tese não foi arguida no bojo do recurso especial do plano de saúde e tampouco constou nas contrarrazões de CARLOS e outros, caracterizando inovação recursal.... ()
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1039 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão liminar. Cumprimento provisório. Requisitos autorizadores. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 534. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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