Jurisprudência sobre
prequestionamento
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1001 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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1002 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do bem dado em garantia. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Bem de família. Proveito econômico revertido em benefício do ente familiar. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese recursual de que a garantia foi dada posteriormente ao empréstimo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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1003 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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1004 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Violação da coisa julgada. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao tema dos arts. 141 do CPC/2015 e 406 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia... ()
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1005 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Alegação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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1006 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos da consittuição. Impossibilidade. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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1007 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Cessão de uso de jazigo. Taxa de manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Nulidade processual. Falta de prequestionamento. Arguição de litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Avença viciada. Reconhecimento. Abusividades. Jurisprudência pacificada.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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1008 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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1009 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.000. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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1010 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Extinção do primeiro processo em virtude da litispendência. Revisão da conclusão do acórdão recorrido de que as ações não eram idênticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas na formação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação do Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno improvido.
1 - Como a legislação dispõe que verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, § 1º), a alteração da conclusão do acórdão recorrido, de que a segunda ação de divórcio era mais abrangente que a primeira, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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