Jurisprudência sobre
prequestionamento
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951 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Desapropriação indireta. Parque nacional. Recursos naturais. Uso indireto. Tese. Inviabilidade. Prequestionamento. Falta. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Inexistência de comprovação do efetivo apossamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, a Corte local não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de inviabilidade do uso indireto dos atributos naturais na hipótese de Parque Nacional, contexto no qual caberia às partes indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbir am (Súmula 211/STJ).... ()
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952 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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953 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nova prova pericial. Necessidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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955 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Violação. Não ocorrência.
1 - A matéria pertinente Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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957 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 494, I e II, 505, caput, I e II e 515, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de afronta o art. 1.022 do estatuto processual. Inaplicabilidade do art. 1.025 do referido codex. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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958 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdao recorrido alinhado coma a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, acolheu parcialmente impugnação e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento.... ()
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