(DOC. VP 240.5270.2396.8358)

STJ. Administrativo. Direito ambiental. Desapropriação indireta. Parque nacional. Recursos naturais. Uso indireto. Tese. Inviabilidade. Prequestionamento. Falta. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Inexistência de comprovação do efetivo apossamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, a Corte local não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de inviabilidade do uso indireto dos atributos naturais na hipótese de Parque Nacional, contexto no qual caberia às partes indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbir am (Súmula 211/STJ). 2 - Tendo o órgão colegiado local afirmado expressamente que não restaram comprovados os requisitos nece

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