(DOC. VP 240.5270.2301.0219)

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Def iciência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração, ajuizada para anular penalidade imposta à sociedade empresária pelo Procon/SPA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e

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