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451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de 02 TOIs. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.294,96, com acréscimos, já considerada a dobra legal; condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores que lhe foram cobrados por conta dos TOIs objeto da presente lide, após a propositura da ação e que foram pagos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença; condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor equivalente a R$ 10.000,00, com acréscimos.; condenar a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte ré interpôs apelação requerendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
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452 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos na forma dobrada e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00; ... ()
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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela de urgência por ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida; ... ()
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455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas 339 e 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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458 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando, ainda, que o Tema 660 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, também, na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF.. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. 1.3. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, também, na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto. 1.3. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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461 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença confirmou a determinação para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou incluir a autora em cadastro de inadimplentes, reconheceu a ilegalidade do débito supostamente apurado em inspeção e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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462 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. QUITAÇÃO AMPLA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE 590.415). DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015). 2. Todavia, no caso presente, o Tribunal Regional reconheceu a validade do termo rescisório com quitação geral e ampla dada pelo Reclamante, em face da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, previsto na Portaria 019/2018, tendo em vista o Reclamado ser pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual), sendo inexigível a pactuação de norma coletiva. 3. Ainda que os créditos trabalhistas sejam dotados de evidente natureza alimentar, não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público a celebração de norma coletiva instituindo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), pois este possui caráter nitidamente econômico (OJ 5 da SDC/TST). 4. Portanto, a hipótese examinada não guarda identidade com a questão de mérito decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, considerando que a discussão gira em torno da adesão voluntária pelo Reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído por pessoa jurídica de direito público (autarquia estadual) por meio da Portaria 019/2018. Assim, inafastável a quitação total do contrato de trabalho reconhecida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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463 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO DURANTE REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE TEÓFILO OTONI. A AUTORA ALEGA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA PARA DEMONSTRAR O DANO MORAL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUESTÕES DE NATUREZA FÁTICA QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 4. A PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA REVELA-SE PERTINENTE, POIS A CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. 5.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, VIOLA O DIREITO DA PARTE AUTORA À ADEQUADA PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ORAL ESSENCIAL À COMPR OVAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS NO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 369, 370, 373 E 1.013, § 3º, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJRJ. APELAÇÃO 0056948-30.2019.8.19.0021
APELANTE: DENISE RODRIGUES CALISTO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RELATOR DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia nos dias 13 e 14 de outubro de 2018. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos dispositivos constitucionais apontados.... ()
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466 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURO-GARANTIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos ajuizada por VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do seguro-garantia previsto nos contratos administrativos firmados entre as partes. A agravante sustenta a legalidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação de multas e acionamento dos seguros, alegando ausência de prova inequívoca que justifique a suspensão da exigibilidade. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF, bem como da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que os Temas 181 e 660 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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468 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão saneadora que inverteu o ônus probatório em favor da parte autora e que indeferiu a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral, bem como pela ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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470 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Rejeição de contas de consórcio intermunicipal pelo Tribunal de Contas. Alegação de incompetência do Tribunal. Descabimento. Consórcio sujeito às normas de direito público. Irregularidades formais no procedimento. Inexistência. Observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Discussão acerca dos critérios técnicos adotados. Inadmissibilidade em sede de controle jurisdicional. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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471 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não demonstrada de plano. Inadmissibilidade de discussão probatória em hc. Inexistência de inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve o fato com todas as circunstâncias e permite o exercício da ampla defesa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Ao contrário do que alega a impetração, a denúncia descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deram os fatos, possibilitando a mais ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia.... ()
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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao contraditória e ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Ausência de prova para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC 413.921/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). ... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso pautado na afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação da ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Ausência de vício no julgado. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Inexistência de vício na tramitação do processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Direito líquido e certo não verificado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e ao Ministério Público do Estado do Paraná, consubstanciado na exoneração do impetrante em razão de não ter sido aprovado em estágio probatório. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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475 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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476 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. AMPLA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência. ... ()
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477 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. SÚMULA 422/TST, III . AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 8º, III .
Constata-se, numa primeira análise, que a decisão regional possivelmente contrariou a jurisprudência que se sedimentou no âmbito desta Corte Superior, que caminha no sentido de que, nos recursos de natureza ordinária, como é o caso do agravo de petição, em razão do efeito devolutivo em profundidade, somente não se conhece do apelo por ausência de dialeticidade quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que não teria ocorrido, a priori, no presente caso. No entanto, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. In casu, a parte ora agravante não indicou, nas razões do recurso de revista, canal de conhecimento que viabilizasse a apreciação do seu recurso de revista. O Sindicato autor se limitou a indicar, nas razões do apelo revisional, violação da CF/88, art. 8º, III, o qual não guarda pertinência com a discussão ora travada, relacionada ao efeito devolutivo em profundida do agravo de petição. O conteúdo do referido dispositivo constitucional trata da questão de mérito que o Sindicato pretendeu desenvolver no bojo do agravo de petição, mas mostra-se impertinente para se apreciar a matéria relativa à ampla devolutividade do agravo de petição. Por estas razões, mantem-se a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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478 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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479 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Are 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Matéria constitucional originada no acórdão do tribunal de segundo grau. Ausência de impugnação. Preclusão da discussão em face do acórdão do STJ quanto ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ), nos termos do Tema 181 do STF, bem como diante da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas 181 e 660 do STF não se aplicariam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO DE INCENTIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE INCENTIVO (PDI). EFEITOS. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA EXPRESSA QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, SALVO NOS CASOS EM QUE HÁ RESSALVAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL CONSIGNA TER HAVIDO RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do Processo RE Acórdão/STF, reconheceu validade àquitaçãooutorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando tese, em repercussão geral, nestes termos: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Posteriormente, o CLT, art. 477-B inserido pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que, in verbis : «Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ensejaquitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Portanto, atualmente, nos termos do referido dispositivo de lei, a norma coletiva que estabelece o PDV enseja quitação plenae irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. No caso concreto, o TRT esclareceu que «o PDI proposto pela reclamada decorreu de negociação coletiva, na qual havia cláusula expressa de quitação ampla do contrato de trabalho, salvo ressalva em contrário estipulada entre as partes no termo de rescisão contratual". Infere-se do acórdão recorrido que a reclamante, cuja dispensa ocorreu em 2019, em face da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (DIN), «formulou seus pedidos e apresentou, (...) seu TRCT, devidamente assinado por ambas as partes, com diversas ressalvas, dentre elas os direitos pleiteados nas ações coletivas evocadas na petição inicial, o que não foi objeto de impugnação específica na defesa (...), e nem mesmo em recurso, motivo pelo qual não tem razão a recorrente ao pretender que a reclamante deu quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia". Dessa forma, independente da exegese prevista pela Lei 13.467/2017, o fato é que a reclamante apresentou ressalvas a respeito da existência de diferenças salariais, conforme consignado pelo Tribunal Regional, razão pela qual a adesão ao PDI, ora em discussão, não resultou em quitação ampla e irrestrita, exatamente como previsto na norma coletiva. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.... ()
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482 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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483 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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484 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a decadência do direito de punir dos réus e, por conseguinte, anulando as penalidades infligidas pelos Autos de Infração de Trânsito de Z52146809, Z52146810; e Z52146811, concedendo a antecipação de tutela para suspender os efeitos das penalidades; bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, fixado na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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486 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Discussão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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487 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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488 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE ENERGIA E DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RELIGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência. ... ()
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490 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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491 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... ()
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493 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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