(DOC. VP 210.8181.1404.6969)
STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Inexistência de vício na tramitação do processo administrativo. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Direito líquido e certo não verificado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e ao Ministério Público do Estado do Paraná, consubstanciado na exoneração do impetrante em razão de não ter sido aprovado em estágio probatório. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Quanto ao tema posto em discussão, o Tribunal de Origem assim se pronunciou (fls. 455-461): «Não demonstrada, portanto, ile
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