(DOC. VP 622.2629.0365.9012)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que considerou inviável o reconhecimento da prática de falta grave em desfavor do sentenciado. II. Questão em discussão 2. A necessidade de instauração do incidente de falta grave e de designação de audiência de justificação para assegurar o contraditório e a ampla defesa, imprescindíveis à regular apuração da conduta do sentenciado. III. Preliminar 3. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote