(DOC. VP 250.6261.2107.1698)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, do a CPC. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Tema 660 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF, bem como da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que os Temas 181 e 660 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir

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