Jurisprudência sobre
desentranhamento de documentos
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1 - TJSP. Prova. Documento. Determinação de desentranhamento de documentos juntados com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Hipótese em que compete ao órgão «ad quem a análise de requerimentos posteriores a sentença, inclusive o de juntada de documentos. Decisão reformada. Recurso provido.
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2 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Desentranhamento de documentos, incompetência do juízo e revogação da custódia. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar. Mérito julgado pela corte estadual. Writ prejudicado.
1 - Tratando-se de writ que se insurge contra as decisões que indeferiram a liminar nos mandamus originários, objetivando o desentranhamento de documentos, o reconhecimento da incompetência do juízo e a revogação da custódia do paciente, os pedidos ficam prejudicados com o julgamento do mérito dos habeas corpus.... ()
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3 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determina desentranhamento de documentos juntados na fase de apelação. Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento. Observância do contraditório. Possibilidade da juntada tardia. Decisão reformada. Recurso provido.
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4 - TRT2. Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.
«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.
1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... ()
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6 - TJRJ. Recurso. Agravo retido. Recurso visando o desentranhamento de documentos vindos aos autos por determinação do Juiz e nulidade da sentença para realizar-se nova audiência de instrução. Pretensão inviável e, na espécie, fulminada pela preclusão.
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7 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.
«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido.
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9 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Vantagem indevida. Demonstração. Matéria fático-probatória. Exame incabível nesta via extraordinária.
«1. Não é cabível nesta instância extraordinária o exame acerca da autenticidade e da relevância de documento desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco da demonstração da ocorrência de vantagem indevida, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Documentação que já foi declarada inválida por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado, no agravo de instrumento 2036829-43.2023.8.26.0000. Ausência de razões de ordem fática ou jurídica para mantê-la nos autos. Decisão reformada para determinar o seu desentranhamento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJRS. Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.
«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... ()
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12 - TJSP. Locação. Fiança. Condenação do fiador a honrar o débito para com a locadora. Cabimento. Certeza da revelia e preclusão da matéria da ordem de desentranhamento de documentos, que tampouco vieram nos apelos. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Petição avulsa no REsp. Indeferimento de pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados a destempo na origem. Assertiva em dissonância com o acórdão recorrido. Questão preclusa. Agravo desprovido. Embargos rejeitados.
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14 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Determinação de desentranhamento de documentos juntados aos autos pela parte. Desnecessidade. Inexistência de risco de retardo na prestação jurisdicional. Documentos, ademais, que aparentam ter pertinência com os fatos e não têm sua autenticidade formal questionada. Preservação nos autos. Cabimento, podendo o julgador considerá-los ou não na formação de sua convicção. Recurso provido.
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15 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Não se conhece de «habeas corpus que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus não constitui a via mais adequada para se pleitear o desentranhamento de documentos, sobretudo devido à ausência de lesão ou ameaça evidente à liberdade de locomoção do paciente.... ()
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16 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.
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17 - TJRJ. Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.
«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do contraditório. SEGURANÇA CONCEDIDA, para suspender a decisão vergastada e determinar o retorno da documentação desentranhada aos autos, oportunizando-se, em seguida nova vista dos autos ao Parquet.... ()
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18 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.
«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... ()
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19 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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21 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.
«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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22 - TJSP. Falsa perícia - Pretendido reconhecimento de nulidades por ausência de fundamentação da sentença condenatória, desentranhamento de documentos, ofensa aos arts. 189 e 402, do CPP, impedimento da Promotora de Justiça arrolada como testemunha e irregularidade de relatório elaborado por profissionais do CAEX - Vicissitudes aventadas não verificadas - Preliminares rechaçadas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo depreendido das particularidades do caso - Condenação mantida - Pena e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido
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23 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido para desentranhamento de documentos juntados por alegado equívoco - Indeferimento - Recurso recebido por aplicação do entendimento da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015(REsp. Acórdão/STJ) - Depois de aportada aos autos, a prova passa a integrar o processo, cabendo somente ao magistrado, na qualidade de destinatário final, avaliar a pertinência da sua manutenção no feito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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24 - TJRS. Direito de família. Adultério. Deveres conjugais. Violação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Agravo retido. Desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Família. Ação indenizatória. Dano moral. Afastamento da condenação.
«1. O recorrente teve oportunidade de manifestar-se a respeito da documentação acostada pela recorrida depois de encerrada a instrução, com o que não há que se cogitar de ocorrência de cerceamento defensivo. Desentranhamento descabido. Agravo retido desprovido. ... ()
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25 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, imputando aos réus a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, bem como rejeitou pedido de desentranhamento de documentos. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Situação de dano grave e irreparável ou de irreversibilidade não caracterizada. Recurso originário efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Recurso desprovido
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26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Civil e processual civil. Ação negatória de paternidade. Desentranhamento de documentos juntados pelo tio do infante. Não conhecimento do agravo regimental em mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade de recurso de corte diversa. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos encartados pelo embargante em razão de sua extemporaneidade. Inconformismo do embargado. Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior tribunal de justiça no RESP 1.704.520/MT, vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso não conhecido
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Determinação de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais. Suposta violação ao CPP, art. 231 e cerceamento de defesa. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.
«I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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29 - TRT3. Ausência de documentos nos autos. Retorno à origem para regularização.
«Não se encontrando nos autos os controles de pontos colacionados pelo reclamado, e não se verificando a ocorrência de desentranhamento de documentos, converte-se o julgamento em diligência com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja sanada a irregularidade.... ()
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30 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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31 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido.
Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.
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33 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no CP, art. 316. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.
1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Nota promissória. Requisitos. Preenchimento. Juntada de documentos novos. Desentramento. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, modificar o entendimento acerca das provas realizadas nos autos, bem como no tocante à necessidade de juntada e desentranhamento de documentos, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... ()
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38 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regularização processual do agravado. Grau recursal. Ausência. Desentranhamento dos documentos. Art. 76, § 2º, II do CPC/2015.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revelia. Desentranhamento de documentos juntados com a contestação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o ... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. PESQUISA SISBAJUD. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
- Adecisão que indeferiu o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelas agravadas não se encontra prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015, pelo que não deve ser conhecido o recurso nesta parte. ... ()
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42 - STJ. Direito processual penal. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relacionados a antecedentes do acusado. Vedação ao uso de argumento de autoridade. CPP, art. 478. Direito penal do fato. Paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE MANTEVE O DECISUM DE FLS. 497 E DETERMINOU QUE AS PARTES AGUARDEM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA AS SUAS RAZÕES NA IRRESIGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, OS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.
1-Em que pese as alegações trazidas pela agravante, o recurso não apresenta qualquer argumento, para combater - especificamente - a decisão impugnada, violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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44 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA ¿ TRATAMENTO DENTARIO ¿ PROTESE ODONTOLOGICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - CPC, art. 1.015 ¿ TAXATIVIDADE DO ROL ¿
POSICIONAMENTO PESSOAL POR DIVERSAS VEZES RESSALVADO NO SENTIDO DA NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015, MORMENTE NOS CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA POSSA RESULTAR PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O RECORRENTE ¿ RESP 1.704.520/MT - RECURSO REPETITIVO - TEMA 988 - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO ¿ CASO DOS AUTOS ¿ URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MATÉRIA QUE PODERÁ SER REVOLVIDA POR OCASIÃO DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, EM CASO DE IRRESIGNAÇÃO FINAL DO AGRAVANTE COM A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA LIDE ¿ PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - NÃO CONHEÇO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Desentranhamento de documentos. Agravo de instrumento. Inadequação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Desentranhamento de documentos dos autos. Insurgência dos corréus. ... ()
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47 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS PELA PARTE RÉ - REALIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESCLARECIMENTOS NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA ALUCIDAÇÃO DO CASO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO E ÁREAS COMUNS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA POR ATRASO - NÃO APLICAÇÃO - ACABAMENTO AJUSTADO DIVERSO DO ENTREGUE - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER AFASTADO.
Já tendo sido desentranhada dos autos, pelo juízo a quo, a documentação intempestivamente juntada aos autos pela parte ré, nada a prover quanto ao pleito dos recorrentes de que isso fosse realizado. Não verificada a necessidade dos esclarecimentos solicitados pela parte recorrente, inviável falar-se em cerceamento de defesa em razão da sua não apreciação ou deferimento pelo juízo a quo. Inexistente comprovação de atraso, pela parte ré, na entrega do imóvel aos autores ou do prédio, de forma acabada, considerado o prazo ajustado, inviável falar-se em irregularidade da conduta da primeira ou em pagamento, por ela, de multa pela mora. Não demonstrado o acabamento ajustado entre as partes para entrega do imóvel e, por consequência, de discrepância com o que foi entregue, afastado o dever de ajuste pela parte ré. Ausente irregularidade na conduta da parte ré, afasta-se, por consequência, o dever dela de reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pela parte autora.... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Ausência, ademais de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Recurso não conhecido... ()
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50 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra a ordem de desentranhamento de documentos voltados à comprovação de fraudes na distribuição e elaboração de perícias pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, juntados pela impetrante - Acolhimento - Impossibilidade - Documentos estranhos aos fatos tratados nos autos principais - Inexistência, até o momento, de designação de peritos para a elaboração das perícias requeridas - Decisão suficientemente fundamentada - Ausência de direito líquido e certo por parte da impetrante. ... ()
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