Jurisprudência do STJ
Número 1603114
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1 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inexistência de omissão. Alegação de ofensa ao CTN, art. 151, II e V. Decisão do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base nos CTN, art. 151, V, e CPC/2015, 798, tendo o julgador abordado a questão, consignando: «Por outro norte, o CTN, art. 151 dispõe acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do referido artigo prevê tal suspensão quando ocorre o depósito integral do montante devido. Sem dúvida, o depósito é direito do contribuinte, desde que seja integral e em dinheiro, consoante jurisprudência pacificada na Súmula 112/STJ de Justiça: (...) Portanto, em conformidade com o CTN, art. 151 e Súmula 112/STJ, é necessário o depósito em dinheiro, pois o rol do referido artigo é taxativo. Nem mesmo o seguro garantia se iguala ao depósito de valor, ante as especificidades daquele. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 187/STJ. Reconsideração. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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