(DOC. VP 186.4921.0004.3000)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inexistência de omissão. Alegação de ofensa ao CTN, art. 151, II e V. Decisão do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base nos CTN, art. 151, V, e CPC/2015, 798, tendo o julgador abordado a questão, consignando: «Por outro norte, o CTN, art. 151 dispõe acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do referido artigo prevê tal s

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