Jurisprudência Tributário
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189231 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprov imento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que pretendem as autoras a declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 132 salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189232 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. Despesas financeiras com empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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189233 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos de ICMS. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado em razão do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa declarada inidônea. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter o auto de infração em razão da inexistência de comprovantes de efetivo pagamento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
189235 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de tributos pela municipalidade com imposição de multa, supostamente sem possibilitar o contraditório ao contribuinte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os embargos para declarar a nulidade do Processo Administrativo 22802/2017 referente à CDA 35812/2017 e Auto de Infração 1890/2015, devendo os valores respectivos serem excluídos da execução fiscal, prosseguindo quanto aos demais valores cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada de modo a determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua totalidade, inclusive, com relação à CDA 35.812/2017, porque o Auto de Infração 1890/2015 foi assinado pelo autuado, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189236 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transporte de cargas. ICMS insumos direito de creditamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando a aquisição de inúmeros produtos, os quais, na sistemática legal tributária, são conhecidos como insumos, dentre os quais elenca exemplificativamente o combustível, lubrificantes, pneus, autopeças de reposição, veículos, carrocerias etc. sendo neste processo, submetida ao pagamento de ICMS sobre todos estes insumos, sem que, no entanto, seja permitido realizar a compensação tributária. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança a fim de reconhecer o direito da apelante ao creditamento do ICMS, advindo da aquisição de insumos para sua atividade, especificamente combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças utilizados para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, bem como para que o apelado se abstenha de efetuar as cobranças relativas as diferenças do imposto devido e de emitir certidões negativas. ... ()
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189237 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Multa fixada pela antaq. Execução de dívida não tributária. Legitimidade da empresa portos rs. Sucessão das obrigações. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Violação (Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º). Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Matéria em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ, tese principal. Fundamentos em legislação local. Súmula 280/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal (dívida ativa). Na decisão, fixou-se que a Empresa Portos RS deve suceder a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG nos créditos não tributários previstos em execuções fiscais ajuizadas em face da extinta Autarquia. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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189238 - STJ. Processual civil. Direito tributário. IPTU. Tlp. Cosip. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer a imunidade tributária recíproca apenas quanto à cobrança de IPTU, condenado a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo contribuinte embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios para fixar o valor em R$ 1.000,00 (mil reais), afastando a prescrição. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189239 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Questão já analisada por esta turma. Preclusão. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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189240 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos (desde dezembro/1999). Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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