Jurisprudência Tributário
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189221 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado antes de ser efetivada a citação. Execução extinta. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal referentes a débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do óbito do executado antes de ser efetivada a citação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189222 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Incorporação empresarial. Sucessão da incorporadora. Em todos os direitos e obrigações da empresa extinta, inclusive, do saldo credor em conta gráfica. Situação em exame que demonstra estar a empresa incorporada inativa na data da incorporação. Consulta copat 10/2016 que pressupõe o requisito ao creditamento a continuidade das atividades da empresa incorporada. Não ocorrência no caso concreto. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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189223 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Diligência do oficial de justiça. Intimação para recolhimento de custeio. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a executante requereu a última diligência para que fosse cumprida a penhora de bens e não promoveu o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, mesmo após ser intimada para isso. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189224 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ilegitimidade passiva. Execução e xtinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito de ICMS oriundo de auto de infração e imposição de multa. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189225 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro contra ato de penhora de imóvel, sustentando a impossibilidade de fraude à execução na alienação do imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189226 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais. Crédito não tributário. Declaração de nulidade da CDA. Extinção da execução. Incidênci a da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o ressarcimento ao erário com o recebimento de crédito não tributário referente a verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da declaração de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189227 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Créditos de precatórios. Nulidade de ato avocatório. Secretário estadual de fazenda do Rio de Janeiro. Processo administrativo. Legitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a suspensão da eficácia de ato de natureza avocatória, determinando o prosseguimento natural de processo administrativo e, ao final, o reconhecimento da nulidade do ato de natureza avocatória em razão da notória inconstitucionalidade e ilegalidade, mantendo-se a regular tramitação do processo perante junta de revisão fiscal estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189228 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Competência do juízo fiscal para determinar o prosseguimento da execução. Constrição judicial de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, reconheceu a competência do Juízo fiscal para determinar o prosseguimento do feito e para ordenar a constrição judicial de bem de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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189229 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a expedição de mandado executivo a fim de fazer cumprir o pagamento de débitos pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos aclaratórios, estes foram rejeitados. ... ()
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189230 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vícios formais no título executivo. Necessidade de demonstração de prejuízo para defesa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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