Jurisprudência Tributário
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189241 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis. Cofins. Incidência. Selic. Repetição de indébito tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte que pretende ter reconhecido o direito à não incidência do PIS e da Cofins sobre o valor resultante da aplicação da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse da exigência de incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa SELIC incidente no ressarcimento, restituição e compensação pleiteados administrativamente, à SELIC recebidos, deferindo à impetrante o procedimento legal deem razão de repetição de indébito tributário, compensação administrativa de seus créditos comprovadamente recolhidos e apurados a esse título, a partir de 30/9/2021, com atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, fundamentando que as contribuições ao PIS e à Cofins incidem sobre a receita bruta e alcançam a taxa SELIC, que representa ingresso de caixa que não é repassado a terceiros, e o entendimento firmado no Tema 962 do STF está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189242 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis Cofins. Exclusão taxa cartão de crédito. Direito ao crédito. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Recuperação dos valores não creditados. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança com pedido liminar visando garantir o direito líquido e certo da ora agravante de deixar de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores retidos pelas empresas administradoras de cartões a título de taxa de administração, bem como de reaver os valores indevidamente pagos a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189243 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível/remessa necessária. Tributário. Ação anulatória, c/c repetição de indébito. ICMS recolhido a maior. Indeferime nto administrativo da restituição. Resolução sefaz. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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189244 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Metalpart Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora pela agravante. ... ()
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189245 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos de terceiro em execução fiscal postulando o levantamento de penhora que recaiu sobre imóvel, suposto bem de família. Alega o embargante que o executado, ora embargado, respondia como fiador a processo de execução de alugueres movido pelo embargante na Justiça Estadual e, nesse processo, realizou acordo no qual recebeu o imóvel como compensação pelos alugueres não pagos, sustenta que os efeitos de tal acordo não podem ser alvo de decisão de juiz federal que decreta fraude à execução fiscal, somente podendo ser desconstituído mediante ação anulatória. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189246 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo pelo não pagamento das despesas/ diligências dos oficiais de justiça. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal que ficou obstada por ausência de numerário para custeio de despesas com o oficial de justiça. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.221,48 (um mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). ... ()
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189247 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física. Planejamento tributário abusivo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, por meio do qual produtor rural pessoa física objetiva provimento juri sdicional que reconheça a inexigibilidade da contribuição social para o salário-educação, no percentual de 2,5% sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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189248 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Emirsul Participações Societárias Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, referente a levantamento de penhora sobre bem imóvel. ... ()
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189249 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora online. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda. indeferiu o pedido de penhora on-line, via Sisbajud, para alcance de ativos financeiros da agravante. ... ()
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189250 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de IRPF em razão de doença grave. ... ()
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