Jurisprudência Tributário
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189251 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio- doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pagos indevidamente a título de FGTS calculado sobre verbas indenizatórias, pagos aos funcionários nos últimos cinco anos, bem como pelo período em que tramitar a presente ação bem como todos os reflexos dela decorrentes, com a incidência dos índices oficiais de correção monetária. ... ()
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189252 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre o faturamento. Situação consolidada. Administrador judicial. Multa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a anulação da nomeação do administrador judicial, ou não sendo esse o caso, a redução do valor da remuneração mensal, bem como, em qualquer das hipóteses, seja cassada a decisão agravada no tocante à multa processual. ... ()
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189253 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Gestantes. Contribuição à previdência. Compensação. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas e dissóciadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame das provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calçados Marte Ltda. contra Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS objetivando a compensação dos valores pagos às gestantes, no valor devido a título de contribuições previdenciárias. ... ()
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189254 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Mandado de segurança coletivo. Auxílio-educação. Natureza jurídica de verba previdenciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando a emissão de ordem para declarar a inexistência de relação jurídica válida que autorizasse a incidência e cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ou eventual, notadamente os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência/indenização compensatória, assim como os salários maternidade e paternidade, férias indenizadas, salário-família, aviso prévio, salário-educação, auxílio-alimentação, vale transporte, juros de mora em ações trabalhistas, gratificações, auxílio-creche e respectivos reflexos, e, consequentemente, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante e seus associados de se absterem de incluir, na base de cálculo da contribuição previdenciária, as referidas parcelas de natureza indenizatória ou eventual. Na sentença a ordem foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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189255 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins- importação. Alíquotas. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS/Cofins-Importação com base nas alíquotas originárias estabelecidas pela Lei 10.865/2004, art. 8º, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade superveniente da Lei 13.137/2015, que determinou sua majoração, dado o resultado do julgamento do RE 574.706 (Tema 69/STF), bem como seja reconhecido direito à compensação e à restituição administrativa e judicial dos valores recolhidos a maior, atualizados pela Selic, durante o período impugnado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do contribuinte interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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189256 - STJ. Processo civil. Tributário. Novo julgamento de embargos de declaração. Decisão do STJ. Ação ordinária. Sentença prolatada na vigência do antigo CPC. Reforma em recursal. Ambas as partes vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca. Ausência de indicação correta dos dispositivos legais como violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 142 do CTN, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º e 6º e do Lei 9.430/1996, art. 44, I e II, c/c CTN, art. 113. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pela ora agravante em desfavor da União alegando que teve contra si auto de infração referente ao IRPJ dos exercícios de 1996 a 2000, sob alegação de exclusão indevida do lucro líquido apurado para fins de determinação do lucro real. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença reformada para determinar o recálculo dos valores devidos pelo contribuinte, com os benefícios da postergação previstos no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único, é de ser reconhecer o direito do autor à inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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189257 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuições previdencárias. Menor aprendiz. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que questiona a cobrança de contribuições previdenciárias do menor aprendiz. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender como legítima a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, GIILRAT e da contribuição de terceiros, dos valores pagos ao menor aprendiz. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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189258 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Omissão, contrariedade ou contradição. Enunciado 284/STF. Lei 8.212/91, art. 28. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Fundação dos Empregados da Fiat visando a desconstituição de lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o valor de aporte para planos de previdência privada paga pela empresa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que a União reduza a multa de mora aplicada à autora para o patamar de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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189259 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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189260 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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