Jurisprudência Tributário
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145361 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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145362 - STJ. Tributário. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. ... ()
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145363 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.
«1 - O STJ já decidiu que «a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu art. 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). ... ()
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145364 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1930, art. 1º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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145365 - STJ. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Deficiência na fundamentação recursal. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme abstrai-se dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. ... ()
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145366 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Sociedade limitada. Tratamento tributário diferenciado previsto no, do decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art.
«1 - A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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145367 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Manutenção de depósito em dinheiro. Suspensão da exigibilidade do crédito. Presença de interesse de agir. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pressupostos para a concessão da medida cautelar. Periculum in mora e fumus boni juris. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Incidental nos autos 2001/61/00.001420-0 ajuizada por Marítima Saúde Seguros S/A contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, pleiteando a manutenção da suspensão da exigibilidade de créditos de ressarcimento ao SUS, mediante a continuidade da realização de depósitos judiciais nos autos principais, até o respectivo trânsito em julgado. ... ()
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145368 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Identificação da origem e natureza dos débitos. Requisito preenchido. Revisão do entendimento adotado no acórdão. Súmula 7/STJ. Necessidade de discriminação individualizada, por competência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento do ente fazendário por entender que «a CDA acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (fl. 194, e/STJ). A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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145369 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. ICMS. Zona franca. Amazônia ocidental. Recepção do Decreto-lei 356/1968 pela constituição de 1988. Acórdão recorrido apreciado sob a ótica constitucional. Matéria insuscetível de julgamento em recurso especial. Competência reservada ao STF.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas, 2. A matéria posta em debate - equiparação da Amazônia Ocidental à Zona Franca de Manaus, no que tange aos efeitos dos benefícios fiscais a esta concedidos - foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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145370 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e também com enfoque de índole constitucional. ... ()
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