Jurisprudência Tributário
+ de 190.313 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
145351 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145352 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 101/2001, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Solução da lide amparada na análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 101/2001, art. 11), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145353 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Desídia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de questionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou expressamente que, na hipótese dos autos, operou-se o lapso prescricional, porquanto o recorrente não adotou os atos necessários e cabíveis dentro do prazo legal, tendo o processo ficado paralisado por culpa do Município. Além disso, afirmou-se ser inaplicável a Súmula 106/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145354 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelos ora recorrentes, todos servidores públicos, objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145355 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145356 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990, art. 3º. Medida Provisória 665/2014. Lei 13.134/2015. Tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 1º.
«1. O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O benefício foi regulamentado pela Lei 7.998/1990, a qual, em seu art. 3º [Lei 7.998/1990, art. 3º], com redação dada pela Medida Provisória 665/2014, refere-se a outros requisitos necessários à percepção do benefício em comento, requerendo-se lapsos temporais menos rígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145357 - TRF4. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Antecipação de tutela. Seguro-desemprego. Contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Impossibilidade de cancelamento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 13.
«O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145358 - STF. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte: Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Pensão concedida anteriormente à Lei 8.112/1990. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º. Lei 8.112/1990, art. 42. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 8.112/1990, art. 248. Lei 8.213/1991, art. 13.
«I - Pensão por morte, concedida anteriormente à Lei 8.112/1990: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei 8.112/1990, art. 248. Deverá ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito na CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 40, § 5º; Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145359 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Boia-fria. Qualificação como doméstica. Vínculos urbanos do marido. Período pretérito. Inscrição como facultativa. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 39. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145360 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Direito de creditamento. Princípio da não cumulatividade. Produto intermediário. Essencialidade. Sacolas plásticas. Produto prescindível e desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando ao aproveitamento dos créditos obtidos com a aquisição de insumos aplicados e consumidos com a atividade fim da empresa (sacolas plásticas colocadas a disposição dos clientes). A sentença concedeu a ordem. O acórdão deu provimento à Apelação para denegar a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote