(DOC. VP 200.5192.8002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 101/2001, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Solução da lide amparada na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 101/2001, art. 11), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - A solução da lide, no caso concreto, se fez mediante análise da incompatibilidade do art. 187 da Lei Complementar Municipal 3.934/2015 com o princípio da legalidade. A revisão desse entendimento não pode ser feita nesta via recursal, nos

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