(DOC. VP 200.5192.8001.7200)

STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e também com enfoque de índole constitucional. 2 - Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a de

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