Jurisprudência Previdenciário
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78821 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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78822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação de entendimento de recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Questão de ordem no AG 1.154.599 julgado pela Corte Especial. Retorno dos autos para julgamento do inconformismo como agravo interno.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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78823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, 2ª parte, de 1973 agravo interno não provido.
«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, os fundamentos da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que negou seguimento ao seu recurso especial. ... ()
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78824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Fundamentação do recurso especial dissonante da parte dispositiva. Erro material. Configuração. Correção. Possibilidade.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 de 1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. ... ()
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78825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão regional em sintonia com tese jurídica fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... ()
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78826 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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78827 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... ()
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78828 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Perito especialista. Nomeação. Desnecessidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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78829 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço urbano. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos no sentido da não comprovação do tempo de serviço urbano requerido. ... ()
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78830 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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