Jurisprudência Previdenciário
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78861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentaria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Previdência privada. Art. 1.022 e 489 do CPC. Acórdão devidamente fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tese firmada. Tema 943/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... ()
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78862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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78863 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Ação previdenciária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78864 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprov imento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que pretendem as autoras a declaração de inexistência jurídico-tributária que as obrigue a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salário e contribuições para terceiros sobre as verbas pagas a título auxílio-doença pagos nos 15 primeiros dias de afastamento, férias (gozadas e não gozadas) e um terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 132 salário indenizado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Conversão de urv. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação de revisão de aposentadoria, com a utilização da conversão em URV. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos para condenar aos réus o recálculo dos vencimentos ou proventos mediante conversão em URV nos termos da Lei 8.880/94, apostilando-se os referidos títulos com consequente pagamento das diferenças queforem apuradas, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas à luz do Decreto 20910/32, de acordo com a Súmula 85/STJ. Sobre os valores atrasados incidirãojuros de mora, a partir da citação e correção monetária, com base na lei vigente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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78866 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Ruído. Calor. Agentes químicos hidrocarbonetos. Averbação dos períodos. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária referente à concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pela parte autora nos períodos de 4/2/1991 a 24/1/1995 e 6/2/1995 a 6/8/2012, e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78867 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Pagamento de benefício previdenciário. Pensão por morte acidente de trabalho. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva em que o INSS pleiteia o ressarcimento ao erário de valores correspondentes ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte em favor de segurado, falecido em decorrência de acidente de trabalho em exercício de suas funções. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78868 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e adicional de horas extras, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos (desde dezembro/1999). Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78869 - STJ. Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão do benefício pelo INSS. Convocação para perícia administrativa nos termos da Lei 8.213/91, art. 101. Razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação visando à manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, uma vez que não existe ilegalidade do ora agravado em submeter o autor à revisão prevista em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
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78870 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária. Auxílio-acidente. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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