Jurisprudência Previdenciário
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78851 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... ()
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78852 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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78853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de anulação de relação contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Honorários. Critério de arbitramento. Equidade. Valor irrisório. Não ocorrência. Impossibilidade. Aplicação da regra geral de incidência de percentual. Agravo interno desprovido. 1. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 2. Observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente na fixação da indenização por dano moral, inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame das provas produzidas no processo. 3. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
4 - Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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78854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança, ajuizada em razão da negativa de pagamento de pensão complementar por morte. ... ()
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78855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência não configurada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Tese relativa à transação. Fundamentação do acórdão recorrido de viés constitucional. Reexame incabível na via especial. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado, não há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. ... ()
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78856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restabelecimento de benefício. Pensão por morte. Legitimidade passiva da recorrente. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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78857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria com pedido regressivo contra patrocinador. Inconformismo quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aposentadoria com pedido regressivo contra patrocinador. ... ()
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78858 - STJ. R advogados. Brayna mello de souza. Sp315693 marielly burssed. Sp398555 ana caroline da cruz silva. Sp455999 agravado. Kênia lescano martins uliana advogados. Otoni cesar coelho de sousa. Ms005400 júlio césar fanaia bello. Ms006522 débora bataglin coquemala de sousa. Ms005410 marimea de souza pacher bello. Ms006635 interes.. Fundação sistel de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Previdência privada. Restituição após a carência. Possibilidade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Majoração dos honorários pela não admissão do recurso. Cabimento.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição realizada após o período de carência é cabível, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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78859 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. CDC. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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78860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Manutenção de plano para ex-empregados. Pretensão de manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. ... ()
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