Jurisprudência Previdenciário
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78911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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78912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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78913 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho em condições especiais. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de reconhecimento e conversão de tempo de serviço trabalhado pelo autor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, tão somente, reduzir o valor dos honorários advocatícios e esclarecer o critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Nesta Corte, o recurso não obteve conhecimento. ... ()
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78914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Insurgência quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios fixados na origem. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispostiivo sobre o qual se deu a alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona os juros moratórios, bem como os honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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78915 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Associacão. Caráter educacional e beneficente de assistência social. IPTU. Imunidade tributária reconhecida administrativamente. Natureza declaratória. Requisitos do CTN demonstrados. Efeitos ex tunc. Apelo desprovido. Sentença confirmada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da Embargante/Apelada em relação ao IPTU, referente aos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78916 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Previdenciário. Recursos simultâneos. Regime próprio de previdência social do município de camaçari. Servidora púbica municipal. Pedido de aposentadoria voluntária. Verificação do preenchimento dos requisitos. Pendência de processo administrativo disciplinar. Inobservância de prazo razoável para a conclusão do pad. Violação de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, LXXviii. Precedentes do STJ. Recurso da impetrante conhecido e provido. Recurso do issm conhecido e improvido. Sentença reformada. Segurança concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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78917 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Conforme disposição dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. Isso porque a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. ... ()
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78918 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial de tese não prequestionada. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, que o agravante fazia jus à concessão de auxílio-acidente, diante da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado para o exercício da função que habitualmente exercia, decorrente de acidente de trabalho; e, que, por não ser a incapacidade total para o trabalho, não era a hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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78919 - STJ. Processual civil. Tributário. Ingresso e manutenção no simples nacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ violação dos Lei complementar 123/2006, art. 13 e Lei complementar 123/2006, art. 55, 23 do Decreto 4.552/2002. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF e fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à sua reinclusão no Simples Nacional de forma retroativa uma vez que fora excluída por supostos «débitos não previdenciários em cobrança na PGFN. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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78920 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Correção monetária e honorários advocatícios. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019. ... ()
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