(DOC. VP 240.3220.6780.2375)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Insurgência quanto aos juros moratórios e honorários advocatícios fixados na origem. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispostiivo sobre o qual se deu a alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que o obreiro questiona os juros moratórios, bem como os honorários advocatícios fixados no acórdão que reconheceu o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - Evidencia-se deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote