Jurisprudência Previdenciário
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78931 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prova insuficiente à caracterização da união estável e da dependência econômica. Dissí dio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A hipótese dos autos trata de pretensão ao recebimento do benefício de pensão por morte obstada na origem ante a conclusão de ausência dos requisitos para a concessão do benefício, porquanto, provado nos autos separação de fato antes do óbito, não houve a comprovação de dependência econômica. ... ()
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78932 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de ofício requisitório/PRecatório. Impossibilidade. Prosseguimento até a apuração do valor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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78933 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida pela presidência. Peticionamento por e-mail. Lei 9.800/1999. Forma que não se equipara ao fax. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque protocolado intempestivamente, não considerando válido o encaminhamento prévio de -mail, ao fundamento de que a Corte Especial deste Sodalício consolidou o entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto na Lei 9.800/99, art. 1º, para a prática de atos processuais. 2.. No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a defender a procedência do recurso especial reiterando suas razões recursais, no sentido de que enviou e-mail para fins de protocolar seu recurso, tal como aduz ter sido autorizado por comunicado local. ... ()
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78934 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e enunciado 83 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico e demonstração de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar como período trabalhado de 8/6/1992 a 14/10/1996 em condições especiais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantendo a especialidade no período que especifica a sentença, reconhecer, também, para os períodos de: 16/3/1981 a 16/4/1983; 23/6/1986 a 18/11/1986, e de 15/10/1996 a 25/8/2004. ... ()
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78935 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Qualidade de segurado especial. Atividade rural. Não comprovação. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes nos autos que comprovassem o trabalho rural exercido pela agravante, não tendo sido comprovada, portanto, a qualidade de segurada especial até a data do início da incapacidade, razão pela qual determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
78937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 e violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal relacionada à inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 aos servidores estaduais integrantes do regime próprio de previdência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. ... ()
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78938 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade do ppp. Ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Não comprovação da exposição a agentes novicos. Tempo especial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, pois o documento apresentado não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais referentes aos períodos indicados, de modo que não havia como reconhecer como tempo especial o período laborado pelo agravante. ... ()
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78939 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Processo administrativo disciplinar. Apuração de variação patrimonial a descoberto. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Assegurados os direitos constitucionais e legais ao contraditório e à ampla defesa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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78940 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a concessão de pensão por morte. ... ()
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