(DOC. VP 240.3220.6944.4896)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 e violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese recursal relacionada à inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 86 aos servidores estaduais integrantes do regime próprio de previdência, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. 2 - De igual forma, a Corte Estadual também não se manifestou sobre a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, e nem sequer sobre a tese de julgamento extra petita a eles vinculada, incidindo, por analogia, o óbice previsto na

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