Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 786.9390.6447.9714
78781 - TJSP. Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - contribuição previdenciária sobre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria - matéria tratada no RE 593.068 (tema 163/STF) - inexistência de distinção - negativa de Ementa: Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - contribuição previdenciária sobre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria - matéria tratada no RE 593.068 (tema 163/STF) - inexistência de distinção - negativa de seguimento mantida - exclusão da verba da base de cálculo que influirá no salário-de-contribuição e, por consectário, no valor dos benefícios previdenciários eventualmente devidos - recurso desprovido, com ressalvas
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Doc. VP 624.4927.9048.9944
78782 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 918.3769.4039.6299
78783 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.
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Doc. VP 861.5689.3381.9256
78784 - TJSP. Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de Ementa: Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo da base de cálculo de contribuição previdenciária - Recurso desprovido.
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Doc. VP 247.6897.0972.8672
78785 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 282.5864.6706.1849
78786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual a restituir os valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. MÉRITO. Entendimento (tese) uniformizado no julgamento do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. GDPI que se trata de verba de natureza propter laborem, pro labore faciendo e eventual, ainda que seja suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a) quando da passagem deste(a) à inatividade. Devida a incidência da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 594.2951.2932.8182
78787 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 424) pelo STJ. Senteça de improcedência. Recurso não provido.
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Doc. VP 933.0735.7070.0606
78788 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 614.4585.8844.9692
78789 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Crédito em conta não utilizado. Devolução de valores a terceiros, na suposição de que o fazia ao banco. Prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. Legitimidade passiva do réu, a quem é imputado defeito na prestação do serviço. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Crédito em conta não utilizado. Devolução de valores a terceiros, na suposição de que o fazia ao banco. Prejuízo que deve ser suportado pelo réu. Registro do fato junto à autoridade policial. Reclamação formalizada ao Procon. Verossimilhança. Cópia de documento de identificação e autorretrato que podem ser facilmente obtidos por fraudadores. Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco da atividade. Reconhecida a fraude e a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Inexigibilidade das obrigações. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo evidenciado. Arbitramento da reparação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Liberação da margem consignada reservada junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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Doc. VP 747.5958.4064.5978
78790 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria integral com reconhecimento de período laborado como servidor comissionado. Validade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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