Jurisprudência Previdenciário
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Doc. VP 134.5188.9352.6376
78771 - TJSP. Recurso inominado - Policial Civil - Incidência das regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial - Impossibilidade - Tema 942 da repercussão geral inaplicável aos policiais civis - Regime previdenciário próprio instituído por Leis Complementares - Improcedência mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 268.9292.5183.6849
78772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Desconto previdenciário do GDPI previsto em lei - Atualização monetária e juros de mora - Vícios não identificados - Inovação descabida - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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Doc. VP 309.7803.9887.8461
78773 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.
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Doc. VP 522.1656.9586.3929
78774 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão à cessação dos descontos das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária extraordinária, decorrente de declaração de déficit atuarial, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Art. 149 § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, previu a possibilidade de os Estados e Municípios instituírem Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão à cessação dos descontos das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária extraordinária, decorrente de declaração de déficit atuarial, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Art. 149 § 1º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19, previu a possibilidade de os Estados e Municípios instituírem contribuição social que incida sobre os proventos de aposentadoria superiores a um salário mínimo quando houver déficit atuarial. LCE 1.340/20 alterou os arts. 8º e 9º da LCE 1012/07, prevendo alíquotas progressivas sobre os proventos que superem o valor máximo das aposentadorias pelo RGPS (art. 8º) e alíquotas sobre proventos que superem um salário mínimo em caso de déficit atuarial (art. 9º). Decreto Estadual 65.021/2020 atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado. Legalidade das contribuições previdenciárias pagas pelo autor a partir de 2020. Revogação do art. 9º § 2º da LCE 1.012/07 pela LCE 1.380/22, com vigência a partir de 1.1.2023, não mais sendo possível a cobrança de contribuição previdenciária de proventos inferiores ao valor máximo das aposentadorias do RGPS. Legalidade dos descontos pagos pelo autor entre 2020 e 2022. Pedido de repetição julgado improcedente. Recurso inominado improvido.
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Doc. VP 421.9861.2434.8129
78775 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já estava consolidada no sentido de que mesmo na redação anterior do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o redutor de 5 (cinco) anos também se aplicava à aposentadoria proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autarquia previdenciária improvido.
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Doc. VP 705.9109.7161.5441
78776 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.
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Doc. VP 959.1638.7506.0302
78777 - TJSP. Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a Ementa: Policial Militar - Contribuição previdenciária sobre proventos de policial militar inativo - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito, visando a aplicação da regra da LCE 1.013/07, que prevê o percentual de 11% sobre os valores que excedam o teto do RGPS, bem como a devolução do montante descontado a maior - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Afastamento em parte - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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