(DOC. VP 160.7865.5001.0000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação de entendimento de recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP/STJ julgado pela Corte Especial. Retorno dos autos para julgamento do inconformismo como agravo interno.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, uma vez que eventual adequação do precedente repetitivo indicado será feita quando do exame do agravo regimental pelo Tribunal de origem. Entendimento firmado na Questão

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