Jurisprudência Penal

187661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e corrupção passiva praticados supostamente por policiais militares. Investigações, inclusive interceptações telefônicas, realizadas pela gaeco e pela subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187662 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Alegada violação aos preceitos inscritos da CF/88, art. 5º, «caput e LVII, ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença proferida. Questão superada. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Excesso de prazo para a formação da culpa. Condenação superveniente. Súmula 52/STJ. Teses superadas. Sentença que manteve a segregação processual. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Proferida sentença, ficam prejudicadas as alegações de desproporcionalidade da medida extrema e de excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ), pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187665 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, caput e LVII, da CF/88 ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187666 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, furto qualificado (duas vezes), receptação, adulteração de sinal identificado de veículo automotor e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Em relação ao paciente jardesson, matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Em relação ao réu edson. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Risco de reiteração (réu que responde a outra ação por roubo). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Ação penal complexa (2 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, necessidade de expedição de cartas precatórias para diversos estados e diversos pedidos de liberdade provisória). Término da instrução designado para 27/11/2018. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar em relação ao réu JARDESSON não foi examinada pelo Tribunal Estadual no ato apontado como coator, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote