(DOC. VP 195.0274.4010.2400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses de absolvição sumária. Desnecessidade de extensa fundamentação. Constrangimento ilegal inexistente. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote