Jurisprudência Penal

187621 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

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187622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Tribunal que efetuou redução proporcional da pena na primeira fase. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida.

«I - O MM. Juízo de primeiro grau valorou negativamente em desfavor do recorrente as seguintes circunstâncias judiciais, quais sejam: maus antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime, consequências, comportamento da vítima e culpabilidade para fixar a pena em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ao passo que o Tribunal de origem, por seu turno, valorou como negativas a culpabilidade, os maus antecedentes, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima para fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... (Continua)

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187623 - STF. Pena. Dosimetria. Sobreposição. O contexto criminoso norteia a fixação da pena, consideradas as fases, não cabendo falar em sobreposição.

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187624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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187625 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. CTB, art. 306. 3. Reincidente específico. 4. Imposição do regime inicial semiaberto. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado na presente via. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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187626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«In casu, os fundamentos apresentados no decisum objurgado, em relação à manutenção da vetorial culpabilidade e circunstâncias do crime, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Decisão mantida. ... (Continua)

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187627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Não obstante o baixo valor dos bens furtados, o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que se verifica a reiterada prática da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

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187628 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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187629 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Devolução do prazo recursal. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)

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187630 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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