Jurisprudência Penal
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187651 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (ARE 1964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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187652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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187653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva para a imposição da medida cautelar extrema. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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187654 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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187655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Razoabilidade. Encerramento. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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187656 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Erro material. Instrução da impetração deficiente. Instrução probatória não permitida nos embargos declaratórios. Rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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187657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Prefeito. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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187658 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo Tribunal de Justiça. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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187659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Regime aberto. Trabalho do advogado no próprio escritório. Remissão não reconhecida. Regime que não admite remissão. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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187660 - STF. Habeas corpus. 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. 26 (vinte e seis) sementes: reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 6. Denúncia rejeitada. 7. Ordem concedida para determinar a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau.
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