(DOC. VP 193.5680.7002.5000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva para a imposição da medida cautelar extrema. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indíci

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