Jurisprudência Penal
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187671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.
«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. ... ()
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187672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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187673 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Uma circunstância utilizada para qualificar o delito e outras duas para agravar a pena. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Exclusão da agravante. Motivo torpe. Aumento em fração superior a 1/6 sem motivação específica. Ilegalidade configurada. Penas redimensionadas. Regime inicial. Necessidade de exame pelo juízo de primeiro grau, observada as novas penas aplicadas, de forma a conferir eficácia ao comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal em mandamus anterior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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187674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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187675 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Incabimento. Tráfico internacional de drogas. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de provas da autoria. Supressão de instância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Segregação necessária. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Acompanhamento médico que pode ser prestado no estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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187676 - STJ. Habeas corpus contra ato originário do tribunal de origem. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentos. Custódia decretada 4 anos após os fatos. Ré que responde a inquéritos policiais por fatos ocorridos em 2014. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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187677 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Desclassificação do delito de tráfico. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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187678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade de análise conjunta das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pelo art. 35 da Lei de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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187679 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Circunstância que justifica afastamento do benefício. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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187680 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Negativa de autoria. Tese que demanda reexame de provas. Incompatibilidade com o rito sumário do writ. Prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo denunciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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