(DOC. VP 195.0274.4010.7300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Desclassificação do delito de tráfico. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a alegada negativa de autoria e a tese de desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem n

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