(DOC. VP 193.5680.7002.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Prefeito. Trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Constou do decisum agravado que, no caso concreto, o processo criminal que envolve Prefeito não padece de constrangimento ilegal aferível nesta via, seja porque a autoridade condutora é competente (afastada a Questão de Ordem na AP 933/STF - caso incompatível), seja pela necessidade de revolvimento fático-probatório no seu tra

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