(DOC. VP 193.6831.4001.4100)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, caput e LVII, da CF/88 ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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