Jurisprudência sobre
receptacao
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6081 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Avaliação psicológica. Possibilidade.
«EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDOS PSICOLÓGICOS. USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE BENEFÍCIO MANTIDA. ... ()
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6082 - STM. Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133.
«- Civil condenado por receptação de motor roubado em área de Administração Militar. ... ()
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6083 - STM. Crime militar. Abandono de posto. Furto qualificado. Receptação. Concurso de crimes. Crime continuado. Condenação em 1º grau. Recurso da defesa. Mantença do decisum condenatório. Exclusão das Forças Armadas. CPM, art. 195. CPM, art. 240. CPM, art. 79. CP, art. 71.
«Militares subtraíam mercadorias do interior da Unidade e repassavam a civis. Autoria e materialidade confirmadas. Pleitos defensivos que não se sustentam, vez que o conjunto probatório carream contra os apelantes. Negado provimento aos apelos da defesa para manter inalterada a Sentença condenatória a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão por unanimidade.... ()
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6084 - TJRJ. Furto qualificado. Receptação. Concurso de pessoas. Carga. Distinção entre participação própria e imprópria. CP, arts. 29, 157, § 2º, I e II, 180, § 1º, e 288, «caput. Aditamento. Absolvição. Sentença absolutória. CPP, art. 386.
«Recurso ministerial que pretende obter a condenação dos apelados pela prática da conduta delitiva descrita no artigo 157, § 2º, I e II c/c CP, art. 29, ambos. Atribuição de participação não suficientemente provada. Distinção entre participação própria e imprópria, sendo que a segunda configura o favorecimento previsto nos arts. 180, 348 e 349 do CP. Simples presença no local onde houve o descarregamento ou entrega da carga não configura a participação própria ou cumplicidade, uma vez que não ficou demonstrada a instigação, promessa ou adesão à conduta criminosa antes dela ser executada, fortalecendo o proveito ou a extensão a maior do produto do crime que viesse a ser obtido. Ausência de prova até da mera contribuição psíquica, de forma a favorecer o fato principal, isto é, a subtração do veículo e da carga. No que tange à autoria, não existe prova clara, firme e induvidosa no sentido de que os apelados teriam participado ou se acumpliciado ao crime de roubo.... ()
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6085 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. Caracterização. Princípio da consunção. Crime conexo. Júri. Competência. Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dupla tentativa de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Alegação de ausência de animus necandi. Questão a ser analisada pelos jurados.
«Em princípio, quem dispara tiros contra alguém no mínimo assume o risco de matá-lo, pois não tem como garantir que o disparo não atingirá a vítima ou não produzirá o resultado morte. Cabe aos jurados decidir, por íntima convicção, como lhes compete, se as circunstâncias dos fatos permitiam interpretação diferente.... ()
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6086 - STJ. Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei 9.426/1996 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). CP, art. 180.
«1 - É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, «em confronto com o crime de que deriva (por exemplo, Hungria em seus comentários). ... ()
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6087 - TJMG. Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput.
«No crime de receptação dolosa (CP, art. 180, «caput), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.... ()
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6088 - TJRJ. Receptação qualificada. Desmanche. Automóveis. CP, art. 180, § 1º.
«Apelante que mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial ilícita (desmanche), diversas peças de automóvel, carrocerias e motores. Conjunto probatório carreado aos autos que comprova sobejamente a materialidade e a autoria dos delitos, não deixando dúvidas quanto ao acerto do decreto condenatório, não tendo a negativa de autoria manifestada em Juízo o condão de enfraquecer os demais elementos de convicção. No crime em comento, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente, gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se justificativa inequívoca. Assim, se esta for dúbia e inverossímil, transmuda-se a presunção em certeza, autorizando a condenação. Precedentes jurisprudenciais. Pena corretamente fixada acima do mínimo legal. Descabimento da substituição da pena. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... ()
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6089 - TJRJ. Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.
«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... ()
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6090 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prova comprovada. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime carcerário. Regime semi-aberto.
«RECEPTAÇÃO. PROVA. INDÍCIOS. VALOR. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ... ()
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