Jurisprudência sobre
receptacao

6041 - TJSP. Receptação qualificada. Comércio irregular. Comprovação do furto anterior e troca de motores em veiculo de igual marca e modelo. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo próprio do tipo penal evidenciado. Qualificadora que não se comunica ao correu, sob pena de reconhecer a responsabilidade objetiva, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Condenação imposta. Recursos não providos.

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6042 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não configuração. A simples troca das placas originais não se presta a essa finalidade, sendo efetivada para burlar a identificação visual e não a identificação pericial. Ademais, a troca de placas ficou absorvida pelo crime de receptação, não podendo, por isso, constituir-se em crime autônomo. Logo, da condenação imposta, deverá ser excluída a penalização correspondente a essa conduta. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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6043 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... (Continua)

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6044 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Agente surpreendido com veículo de origem ilícita e documentação falsa. Existência de dolo inarredável. Versão do apelante ausente de credibilidade e coerência. Absorção, todavia, do uso de documento falso, nos termos da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Absolvição da acusação de infringir o CP, art. 304, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso parcialmente provido.

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6045 - TJSP. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Réu que, em sua defesa, não se desincumbiu de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita dos bens. Recurso parcialmente provido.

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6046 - TJRJ. Receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. CP, art. 180, § 1º.

«A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.... (Continua)

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6047 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

«Apelante condenado como incurso nas sanções do art. 33, «caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, «caputàs penas de um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, e um ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, respectivamente. Provimento parcial do recurso para absolver o apelante da imputação pela prática do crime de receptação. Ministério Público que atribui ao acusado a conduta de «condução compartilhada da motocicleta. instrução criminal que revelou que a moto era, efetivamente, conduzida pelo adolescente. Condução de motocicleta que não é algo que se possa «compartilhar com alguma pessoa, porque, ou você conduz a moto ou não a conduz. impossibilidade física de que duas pessoas ocupem ao mesmo tempo, o mesmo lugar. Atipicidade da conduta. Absolvição. Correto o juízo de censura no que toca ao crime da Lei de Drogas. Voto vencido do Desembargador Relator pela aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, mediante as condições dos arts. 77 e 78, ambos do CP, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória.... (Continua)

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6048 - TJRJ. Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

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6049 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Quadrilha e receptação. Condenação. Provas. Fundamentação. Súmula 07/STJ. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

«I - Fundamentada a condenação do recorrente Edivan na prova testemunhal produzida, corroborada pela delação formulada por um co-réu, não há como, na via eleita, rever esta decisão sem que se incorra no revolvimento do material probatório carreado aos autos, procedimento vedado em razão do que prescreve a Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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6050 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Corrupção de menor. Descabimento. Associação. Receptação. Inadmissibilidade. Apelação crime. Delito de tóxicos. Tráfico. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Preliminar.

«Em que pese não se possa negar as irregularidades apontadas pela defesa, posto que não há nos autos informação de que tenha sido intimada dos documentos anexados aos autos após as alegações finais, inexiste comprovado ou mesmo potencial prejuízo. Os documentos juntados aos autos após as alegações finais não tiveram qualquer influência na sentença e a cisão processual foi determinada em razão da demora na realização do exame pericial. A condição de usuário informada pelo réu em juízo, caso confirmada pelo exame toxicológico, não exclui, necessariamente, a prática do tráfico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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