Jurisprudência sobre
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6091 - TJRS. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade. CP, art. 180.
«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima.... ()
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6092 - TJRS. Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.
«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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6093 - STJ. Receptação. Forma qualificada. Conduta reconhecida no juízo originário. O apenamento deve obedecer o previsto no CP, art. 180, § 1º.
«A aplicação do CP, art. 180, § 1º, introduzido pela Lei 9.426/96, não ofende o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o intuito legislativo de apenar mais gravemente a conduta dolosa de agentes que atuam no exercício de atividade comercial ou industrial.... ()
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6094 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha. Individualização e dosimetria da pena. Crime continuado. Nulidade. Não-ocorrência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Agente maior de setenta anos na data do julgamento da apelação. Incidência da atenuante obrigatória. CP, art. 65, I. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 288. CP, art. 69. CP, art. 59. CP, art. 71. CP, art. 64.
«1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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6095 - TJRJ. Receptação. Ausência de prova quanto à ciência do agente sobre a origem ilícita dos bens. Absolvição mantida. CP, art. 180.
«Por outro lado, a falta de suporte probatório no que diz com a prova da ciência da origem ilícita dos produtos apreendidos no estabelecimento comercial do primeiro apelado, em relação a quem pretende a assistente de acusação a condenação pelo crime de receptação, e até mesmo de que os cabos ali encontrados sejam os que se constituíram no objeto dos crimes de furto em análise, impõe seja mantida a absolvição prolatada no «decisum recorrido.... ()
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6096 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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6097 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.
«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.... ()
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6098 - TJRJ. Receptação. Tipificação. CP, art. 180.
«Quem adquire um automóvel numa feira, numa cidade grande, de pessoa de que sabe apenas ser conhecido pelo apelido de «Beto, cujo telefone e endereço ignora, e de quem não exigiu recibo, tendo se comprometido a pagar o saldo devedor em 14 prestações, representadas por igual número de notas promissórias, que não chegou a assinar, não pode ignorar sua procedência ilícita, a caracterizar o crime do «caput do CP, art. 180, sendo impossível ao órgão de acusação demonstrar de forma direta o conhecimento daquela circunstância, pois estágio meramente subjetivo do comportamento humano. No tocante ao documento apreendido com o apelado, não constitui objeto material de crime de receptação, porque à míngua de valor econômico intrínseco, embora passível de constituir (ou de servir de instrumento a) outro crime, de que não se cogita nesta oportunidade.... ()
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6099 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Revisão da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 256/STJ. Impossibilidade, na via eleita. Alegações de insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Exacerbação da pena base e regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas pela sentença e pelo tribunal a quo. Continuidade delitiva entre os crimes. Inexistência. Delitos de espécies diferentes. Inteligência do CP, art. 71. Precedentes do STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial, existindo meio processual próprio previsto no CPC/1973 e no Lei 8.038/1990, art. 28, qual seja, o Agravo de Instrumento, principalmente quando o decisum está fundamentado na Súmula 256/STJ (O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça) Precedentes do STJ. ... ()
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