Jurisprudência sobre
receptacao

6031 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Realização, no exercício da atividade comercial, de «clones ou «direitinhos de aparelhos de telefonia celular móvel. Materialidade delitiva devidamente comprovada. Ausência de elementos probatórios sobre os fatos e que se mostrassem idôneos para afastar a responsabilidade criminal. Depoimentos das testemunhas são totalmente incriminadores. Eventual alegação de parcialidade das declarações dos agentes policiais não tem lastro sustentatório. Comportamento adotado pelo acusado, por ocasião dos fatos, que demonstra saber que os bens eram de origem criminosa, caracterizando, assim, o dolo exigido pelo tipo penal na hipótese. Condenação mantida. Recurso improvido.

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6032 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Aquisição de peças de veículo furtado para instalação em automóvel próprio. Demonstração. Materialidade e autoria evidenciadas. Procedência da ação penal. Recurso improvido.

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6033 - TJSP. Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade. Agente que, no exercício de atividade comercial, recebe objetos que deveria saber serem de procedência ilícita. Recurso provido em parte.

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6034 - TJSP. Pena. Regime. Pretensão ao inicial aberto. Inviabilidade. Receptação qualificada. Matriz de crimes patrimoniais. Insuficiência de regime diverso do fechado. Necessidade de energética reprovação e eficaz prevenção. Recurso provido em parte.

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6035 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

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6036 - TJRS. Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.

«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

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6037 - TJSP. Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório harmônico e firme para configurar a responsabilidade penal. Não comprovação do desconhecimento da origem ilícita do bem subtraído. Apreensão da «res em poder do apelante. Posse definitiva. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível. Recursos parcialmente providos.

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6038 - TJSP. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que comprova a autoria e materialidade. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não deixam dúvida de que o apelante sabia que os bens encontrados em sua casa eram produtos de crime. Recurso não provido nesses aspectos.

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6039 - TJSP. Pena. Agravantes. Inocorrência. Receptação dolosa. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Redução. Admissibilidade. Uma vez que tal aumento foi baseado em mera folha de antecedentes e em processo cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em tela. Penas reduzidas a 2 anos de reclusão e 20 dias multa. Por maioria de votos deram parcial provimento ao recurso.

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6040 - TJSP. Pena. Receptação dolosa. Regime prisional inicial fechado. Alteração para semiaberto. Admissibilidade. Levando-se em conta que o delito foi cometido sem qualquer violência à pessoa, e, ainda, o «quantum da pena corpórea aplicada que foi de 2 anos. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso.

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