(DOC. VP 204.3103.9004.8700)

STM. Crime militar. Apelação. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Preliminar suscitada pela defesa. Acolhimento. CPM, art. 254. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133.

«- Civil condenado por receptação de motor roubado em área de Administração Militar. - Prescrição retroativa nos moldes do Direito Penal Comum, adotando como termo inicial a época em que os fatos ocorreram e final a data de recebimento da denúncia (CP, art. 110, § 2º) - Inteligência do CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI e § 1º, e CPM, art. 133. - Acolhimento de preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União. - Decisão unânime.»

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