Jurisprudência - Leading Cases
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2021 - STJ.
Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º (acrescentado pela Lei 9.528/STJ). CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Instrução Normativa 77/2015, art. 687. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão geral: - Tema 1.023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.» ... ()
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2023 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... ()
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2024 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ... ()
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2025 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na Lei 12.651/2012, art. 4º, I (equivalente a Lei 4.771/1965, art. 2º, «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. ... ()
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2027 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 994/STJ. Seguridade social. Tributário. ICMS. CPRB. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade. Princípio da legalidade tributária. Precedentes do STF e do STJ. Julgamento submetido à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 7º-A. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.546/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 7º. Lei 13.161/2015, art. 1º. Lei 13.161/2015, art. 7º, I. Lei 13.670/2018. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 994/STJ - Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Tese jurídica firmada: - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
Repercussão Geral: - Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. (repercussão geral admitida em 17/05/2019)» ... ()
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2030 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Ilegitimidade da embargante.
«1 - Embargos de declaração opostos por entidade não admitida no feito, que atua como amicus curiae em processo conexo. ... ()
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