51 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção do empregado por novo plano de previdência complementar. Efeitos em relação ao antigo plano. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula 51/TST às hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a opção por novo plano de previdência implica a aceitação integral de suas normas. ... (Continua)

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52 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Auxilio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Efeitos.

«O reclamante optou por aderir à nova Estrutura Salarial Unificada, que instituiu outra composição remuneratória, com atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Não obstante, investe contra a decisão proferida pela Corte a quo, em que se entendeu que a adesão à Estrutura Salarial Unificada/2008 implicou renúncia ao PCS anterior. Assegura que o direito já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Quanto à previsão contida na norma interna da Caixa Econômica Federal de que «a adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS (págs. 801 e 802), esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula de regulamento interno que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição. Prevalece, ainda, o posicionamento jurisprudencial, no âmbito desta Corte superior, de que a adesão do trabalhador a novo plano de previdência complementar não o impede de discutir o recálculo do valor saldado (saldamento), em hipóteses cuja pretensão é a correção de cálculos do período anterior, em face da não inclusão de parcela incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador e não quitada no momento oportuno. No caso dos autos, entretanto, conforme se infere do acórdão regional, o reclamante pretendeu que direito consagrado no plano anterior (natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação) fosse estendido ao novo plano, mesmo tendo optado pela migração para uma nova composição de remuneração denominada Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008). A especificidade dos autos demonstra que não se pretendeu questionar o pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento de parcela não quitada no regulamento anterior, mas sim a possibilidade de serem garantidos os mesmos benefícios do regulamento anterior, em continuidade, mesmo com a voluntária opção de adesão a novo plano, ESU/208, o que significa pinçamento de benefícios de ambos os planos, em aplicação concomitante de dois regulamentos da empresa naquilo que seria mais favorável ao reclamante. Do julgado regional, consta que a criação da Estrutura Salarial Unificada/2008 foi fruto de negociação coletiva, com a participação do sindicato da categoria profissional. A decisão regional, por meio da qual se indeferiu a pretensão de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas de natureza salarial, em face da manifestação de vontade e porque observada a disponibilidade do direito transacionado, está em consonância com o disposto no item II da Súmula 51/TST, que assim dispõe: «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. A adesão do autor não foi automática, mas sim espontânea, não sendo possível assegurar direito vinculado à nova estrutura salarial sem que tenha de renunciar às regras do antigo plano de cargos e salários, ou seja, não há como se reconhecer o direito de pinçar normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interesse ao reclamante. Em observância ao princípio do conglobamento, há de se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado venha a optar. ... (Continua)

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53 - TST. Seguridade social. Coexistência de planos de previdência privada. Opção por permanecer no pcs/98 (reg/replan). Não adesão ao pfg 2010. Renúncia aos benefícios do novo plano. Diferenças salariais indevidas. O Tribunal Regional consignou ser indevida a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão à estrutura salarial do novo pcs, com permanência no plano de previdência complementar reg/replan, mantendo-se, ainda, os direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Ressaltou que « a autora no caso optou por permanecer no antigo plano, incidindo o entendimento da Súmula 51/TST, II, do TST , segundo a qual «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. A reclamante não pode, como decidido na origem, permanecer no plano de cargos e salários ao qual se encontra vinculada e obter também os benefícios do novo pfg, pretendendo na realidade pinçar as regras dos estatutos que lhe parecem mais favoráveis. A instituição de um novo plano, com melhorias salariais para os empregados da cef, condiz com exigências relativas ao plano de previdência privada tendo em vista os princípios atuariais e de contributividade e paridade, que regem o benefício de aposentadoria complementar privada. Não se mostra também discriminatória a exigência de que a jornada de trabalho corresponda àquela prevista no pfg, afastada a possibilidade de adesão daqueles que obtiveram decisão judicial relativa à jornada de trabalho não compatível com a prevista no mesmo plano. Não se vislumbra vedação de acesso ao judiciário, porquanto se mostrou livre a adesão ao pcs e ao pfg desde que o empregado se adequasse às condições nele fixadas de forma isonômica com os demais empregados. Observa-se que, no tocante ao pfg 2010, a reclamante deve anuir expressamente às condições lá previstas para que tenha direito aos benefícios, não podendo pinçar as normas favoráveis de cada plano., e na inicial, não consta qualquer pedido que decorra de suposta lesão perpetrada no curso do pcs anterior, ao qual a autora optou por permanecer vinculado, e tenha por fundamento o descumprimento das suas próprias disposições. Assim, se há dois planos de previdência e o empregado optou pela permanência no plano anterior, a consequência imediata é a renúncia às regras do novo plano, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão da autora de que a cef seja compelida a promover a sua adesão ao novo pcs com a permanência no plano de previdência complementar reg/replan e a manutenção dos direitos adquiridos com os planos de cargos e salários de 1989 e 1998. Dessa forma, verifica-se a harmonia do acórdão recorrido com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual restam intactos os dispositivos de Leis e da CF invocados. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido.

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54 - TST. Atojurídicoperfeito. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação.

«Infere-se do acórdão regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios daFUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcelaCTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia da empregada ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração daCTVAno saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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55 - TST. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Transação. Validade.

«Verifica-se que o Colegiado de origem registrou a adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem noticiar a existência de vícios na opção do autor. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos termos da Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

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56 - TST. Adicional de horas extras. Redução. Adesão a novo regulamento empresarial. Validade.

«Segundo o Regional, o reclamante aderiu ao SIRD/2009 de forma voluntária, inexistindo prova que ateste a existência de vício de consentimento. Nesse contexto, incide ao caso a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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57 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário de contribuição. Migração para o novo plano de benefícios. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan. Possibilidade de recálculo do valor saldado.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento de que a parcela denominada CTVA deve integrar o salário de contribuição do empregado para fins de cômputo na reserva matemática, bem como para efeito de recálculo do saldamento. Da mesma forma, esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Com efeito, não é o caso de aplicação do disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, pois a pretensão da reclamante não é se beneficiar com o melhor de cada um dos planos de previdência privada, mas tão somente de aplicação das regras vigentes à época da migração para o novo plano. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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58 - TST. Adesão ao novo pcs. Ctva. Inclusão. Novação. Ctva. Adesão ao novo plano. Saldamento. Não aplicação da Súmula 51/TST, II, do TST.

«Depreende-se do acórdão regional que o reclamante migrou para o novo plano de benefícios, o qual prevê a inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições recolhidas para fins de complementação de aposentadoria, a partir da data de opção, concordando com o saldo até então existente. Entretanto e por outro viés, o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano - REB, de forma espontânea e com quitação geral e irrestrita concernente às regras do regime anterior - REG/REPLAN, não comporta renúncia a direito que já se encontra incorporado em seu patrimônio. ... (Continua)

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59 - TST. Recurso de revista da funcef. Matérias remanescentes. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação. Ato jurídico perfeito.

«Infere-se do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que a autora migrou para o novo Plano de Benefícios da FUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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60 - TST. Seguridade social. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«1. Discute-se a legalidade das retenções feitas pela Fundação na complementação de aposentadoria da reclamante a partir de sua aposentadoria, decorrentes de alteração realizada após o ano de 1994 pela Assembleia Geral de Participantes da Fundação, sob a denominação de «contribuição do assistido, e que teriam prosseguido, após a adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, de forma embutida no novo cálculo do benefício saldado. ... (Continua)

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61 - TST. Seguridade social. Descontos a título de mensalidade e/ou contribuição do assistido. Período posterior à adesão ao novo plano de aposentadoria. Renúncia às regras do plano fundador.

«1. Discute-se a legalidade das retenções feitas pela Fundação na complementação de aposentadoria da reclamante a partir de sua aposentadoria, decorrentes de alteração realizada após o ano de 1994 pela Assembleia Geral de Participantes da Fundação, sob a denominação de «contribuição do assistido, e que teriam prosseguido, após a adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, de forma embutida no novo cálculo do benefício saldado. ... (Continua)

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62 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Critério de reajuste. Benefício temporário instituído por norma coletiva. Opção do reclamante. Renúncia ao regulamento de 1979. Aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST.

«Trata-se de controvérsia acerca da norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante, tendo em vista a sua opção pelo percebimento do complemento temporário, previsto no Acordo Coletivo firmado em 1997. Discute-se, portanto, acerca da aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opte entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula 51/TST, item II, do TST, mesmo nessa hipótese em que as normas referentes à complementação de aposentadoria não estão previstas em regulamento da empresa, mas no próprio plano de previdência privada. Na hipótese dos autos, o reclamante, admitido pela CEEE em 2/1/1975, aposentou-se pelo INSS em 1997, tendo aderido aos termos na norma Coletiva, passando a receber complementação temporária de proventos. Ainda, em «setembro de 2002 migrou para o novo plano CEEEPREV, passando a receber benefício saldado inicial, posteriormente, em agosto de 2008, convertido para benefício saldado referencial. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o, «reajustamento do salário-real-de-contribuição de manutenção deve observar o Regulamento de 1979, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, sob pena de restar ferido direito adquirido. Em sentido diverso, esta Corte superior vem se posicionando, quanto à adesão, mediante percebimento de complementação temporária instituída por norma coletiva, no sentido da inaplicabilidade das regras previstas no Regulamento de 1979, ao trabalhador que formalizou opção (sem vício de consentimento), pelo novo regulamento da CEEE, instituído por meio de norma coletiva, ou ante a migração ao novo plano CEEEPREV. ... (Continua)

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63 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Plano de cargos e salários. Pccs 1995. Pccs 2008. Súmula 51/TST II/TST. 2. Limitação de referência salarial. Interpretação de norma regulamentar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51/TST, quando configurada a adesão do empregado ao novo plano, ainda que tacitamente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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64 - TST. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Cef. Migração para o novo plano. Opção condicionada à desistência de ações. Inaplicabilidade da Súmula 51/TST item II, do TST.

«Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula do regulamento interno da CEF que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição (precedentes). ... (Continua)

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65 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Recurso de revista. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.

«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51/TST II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

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66 - TST. Agravo de instrumento. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Adesão. Novo plano de cargos e salários. Provimento.

«Ante possível contrariedade à Súmula 51/TST II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

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67 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Adesão. Novo plano de cargos e salários. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, na coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. ... (Continua)

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68 - TST. Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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69 - TST. Plano de função gratificada. Exigência de migração para novo plano de previdência complementar. Validade. Súmula 51/TST II, do TST.

«O TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade das disposições normativas que determinam que a migração para o novo Plano de Benefícios seria condição para a adesão ao novo Plano de Função Gratificada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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70 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação definitiva de aposentadoria. Adesão a novo regulamento (ceeprev). Efeitos. Súmula 51/TST II, do TST.

«O autor aderiu ao Plano de benefícios CEEEPREV, mediante transação. Ocorre que não se trata de critério de cálculo da complementação de aposentadoria, com base no Salário Real Benefício, tão somente, mas sim de pretensão em retornar à modalidade de cálculo do plano original, sobre o qual já houve renúncia, em face da opção ao novo plano. Aplicação da Súmula 51/TST II, do TST, que impede a pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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71 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.

«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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72 - TST. Seguridade social. Brtprev. Brasil telecom. Complementação de aposentadoria. Opção por novo plano de benefício complementar. Cálculo do salário real de benefício. Aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST.

«Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula 51/TST, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar instituídos por entidades fechadas de previdência privada. A SDI-I, em sua composição completa, ao julgar o Processo E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BRTPrev de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula 51/TST, item II, do TST, mesmo nessa hipótese em que as normas referentes à complementação de aposentadoria não estão previstas em regulamento da empresa, mas no próprio plano de previdência privada. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

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73 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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74 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial e critério de reajuste. Regulamento aplicável. Adesão ao termo de repactuação. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.

«Constatada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

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75 - TST. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Quitação ao plano anterior. Validade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante aderiu espontaneamente à ESU/2008, recebendo o pagamento de parcela compensatória e abdicando das vantagens previstas nos planos anteriores. Nesse contexto, o Regional, ao considerar válida a adesão da reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com renúncia às regras do plano anterior, decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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76 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan. Transação. Atojurídicoperfeito.

«Infere-se do acórdão regional que o autor migrou para o novo Plano de Benefícios daFUNCEF, quando houve o saldamento do plano anterior (REG/REPLAN), sem que fosse considerada a inclusão da parcela CTVA, não havendo, assim, ocorrência de transação por ocasião da adesão, ou seja, não se pode concluir que houve renúncia do empregado ao aderir ao Novo Plano, porquanto os planos não eram coexistentes. Por sua vez, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVAno saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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77 - TST. Novo plano de funções gratificadas (pfg). Adesão vinculada à exigência de saldamento do plano de benefício reg/replan. Possibilidade.

«A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que a implantação pela CEF da nova estrutura de Funções Gratificadas (PFG) também consiste em incentivo para que os empregados ainda vinculados ao antigo Reg/Replan façam a voluntária migração para o novo plano de benefícios oferecido pela FUNCEF, dada a constatação de problemas atuariais do primeiro. Registrada, ainda, a ausência de obrigatoriedade da adesão dos empregados à nova estrutura, pois assegurada a possibilidade da permanência nas condições hoje existentes. Logo, é válida a exigência desse condicionamento, o qual, aliás, contou com aval da entidade sindical, como resultado de regular negociação coletiva. A hipótese retrata a coexistência de regulamentos, em que se garante real liberdade de escolha dos empregados. Aplicável a regra da Súmula 51/TST, II, do TST, conforme registrado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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78 - TST. Maquinista. Auxílio-solidão. Previsão em norma interna. Revogação. Extensão do pagamento a novos empregados. Impossibilidade. Súmula 51/TST, I, do TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou que o «auxílio-solidão foi instituído mediante acordo judicial firmado em ação coletiva e se destinava a compensar o maquinista que até 1987 viajava acompanhado de um auxiliar e, depois, passou a fazê-lo sozinho. Também destacou que «a Resolução 05, de 26/11/1997, da empresa reclamada extinguiu unilateralmente o pagamento do benefício para novos empregados (admitidos, transferidos ou remanejados), excetuados aqueles que já vinham recebendo o adicional. A Súmula 51/TST, I, desta Corte estabelece que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Assim, considerando que a referida parcela encontrava-se prevista exclusivamente em normas internas da ré, sua supressão, em 1997, somente não atinge aqueles que já a vinham recebendo, nos termos do mencionado verbete de jurisprudência. Tendo o substituído ingressado posteriormente a tal data, não há que se falar em direito ao auxílio em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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79 - TST. Cef. Adesão à nova estrutura salarial unificada. Esu/2008. Exigência de renúncia de direitos pelo empregado e de migração do plano de benefício anterior (reg/replan).

«É certo que a opção de que trata a Súmula 51/TST, II, enseja a existência de real liberdade de decisão do empregado. Assim, não se admite que a escolha, supostamente atribuída ao trabalhador, represente, na verdade, mecanismo de coação de sua vontade. No caso, tem-se por caracterizada condição coercitiva do consentimento do empregado, uma vez que o crescimento na empresa fica condicionado à efetiva adesão à nova Estrutura Salarial Unificada (ESU-2008), implantada pela CEF, única hipótese que se contrapõe ao quadro de extinção. Assim, traduz abuso de poder a exigência de renúncia de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico pessoal do trabalhador, inclusive quanto a eventuais ações judiciais, para a efetivação daquela opção. Nesse sentido, aliás, o mais recente pronunciamento da SDI-I deste Tribunal acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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80 - TST. Ect. Progressão horizontal. Substituição do pccs/95 pelo pccs/2008. Novo plano de cargos e salários. Súmula 51/TST, II.

«Esta Corte Superior, com supedâneo no entendimento consagrado no item II da Súmula 51/TST, vem firmando jurisprudência no sentido da validade da aplicação do PCCS de 2008 aos empregados da ECT contratados sob a égide do PCCS/1995, nas hipóteses de adesão do empregado ao novo plano. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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81 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan.

«O TRT registrou que o CTVA é complemento que tem por finalidade elevar a remuneração do empregado ao piso estabelecido pela CEF para o exercício de cargo comissionado, e que por ser atrelado ao pagamento da gratificação decorrente do cargo em comissão ou da função de confiança tem natureza salarial. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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82 - TST. Incorporação da ctva e base de cálculo para contribuição para a funcef. Adesão a novo plano. Saldamento do reg/replan.

«O TRT registrou que o CTVA é complemento que tem por finalidade elevar a remuneração do empregado ao piso estabelecido pela CEF para o exercício de cargo comissionado, e que por ser atrelado ao pagamento da gratificação decorrente do cargo em comissão ou da função de confiança tem natureza salarial. Com efeito, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a migração do empregado do plano REG/REPLAN para o novo plano de aposentadoria não comporta renúncia a direito que já se encontrava incorporado em seu patrimônio, uma vez que a integração da CTVA no saldamento do plano de previdência privada está em conformidade com as regras atinentes ao salário de participação do período anteriormente vigente à adesão ao novo plano, sendo inaplicável a Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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83 - TST. Termo individual de adesão de assistido às alterações do regulamento do plano petros do sistema petrobrás. Renúncia ao regulamento anterior.

«O Tribunal Regional consignou que a pretensão do autor «diz respeito a diferenças resultantes de concessão de níveis salariais e reajustes concedidos aos trabalhadores da segunda reclamada, e a extinção de eventuais demandas em andamento constante da cláusula 5 do termo de adesão se refere unicamente às ações que discutem o critério de cálculo do benefício de suplementação da aposentadoria, matéria que não foi posta em discussão nos presentes autos. Incólume, assim, a Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

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84 - TST. Adesão ao esu/2008. Renúncia às regras do plano anterior. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Concessão indevida.

«No tocante à quitação de eventuais direitos adquiridos referentes ao plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão revela-se contrária a boa-fé objetiva, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo plano. Julgado da SDI-I do TST. ... (Continua)

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85 - TST. Adesão ao esu/2008. Renúncia às regras do plano anterior. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Concessão indevida.

«1 - No tocante à quitação de eventuais direitos adquiridos referentes ao plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão revela-se contrária a boa-fé objetiva, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo plano. ... (Continua)

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86 - TST. Seguridade social. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição e na complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados. ... (Continua)

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87 - TST. Adesão ao esu/2008. Renúncia às regras do plano anterior. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Concessão indevida.

«No tocante à quitação de eventuais direitos adquiridos referentes ao plano anterior, tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que tal previsão revela-se contrária a boa-fé objetiva, pois a adesão ao novo regulamento, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo plano. Julgado da SDI-I do TST. ... (Continua)

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88 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vpni passivo. Forma de cálculo. Adesão voluntária ao pes/2010. Renúncia ao pcs/2001.

«Em face da configuração de possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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89 - TST. Recurso de revista. Vpni passivo. Forma de cálculo. Adesão voluntária ao pes/2010. Renúncia ao pcs/2001.

«Infere-se da decisão recorrida que o reclamante, sem vício de consentimento, aderiu ao PES/2010, que alterou a forma de cálculo da parcela «VPNI Passivo. Dessa forma, ao aderir validamente ao novo PES/2010, tem-se, por consequência indiscutível, a aceitação integral das suas regras, de modo que não é possível a formulação de pretensão fundada no regramento anterior (PCS/2001), nos termos do item II da Súmula 51/TST. ... (Continua)

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90 - TST. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.

«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados da SDI-I desta Corte. ... (Continua)

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91 - TST. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Opção tácita. Renúncia ao regramento do plano anterior.

«Constatada a má aplicação da Súmula 51/TST, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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92 - TST. Recurso de revista. Adesão ao novo plano de cargos e salários. Opção tácita. Renúncia ao regramento do plano anterior.

«É válida a adesão ao PCCS/2008 da ECT quando não manifestada expressamente a vontade de continuar vinculado ao plano anterior, em especial quando o empregado já tenha se beneficiado das progressões previstas no novo plano. Incidência da Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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93 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Anuênios. Previsão em norma regulamentar. Integração ao contrato de trabalho. Impossibilidade de supressão.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

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94 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Integração ao contrato de trabalho. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão recorrida registrou expressamente que os anuênios foram instituídos em substituição aos quinquênios - adicional por tempo de serviço, originalmente estabelecido no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão do reclamante, e não em normas coletivas da categoria. Nesse contexto, em se tratando de parcela assegurada em norma regulamentar integrada ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do trabalhador, sua supressão acarretaria alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Inteligência da Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

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95 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Desconto de contribuição mensal. Opção por novo regulamento. CLT, art. 468. Súmula 51/TST, I e II.

«Ante uma possível violação ao CLT, art. 468, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Este Tribunal pacificou sua jurisprudência no sentido que, havendo a coexistência de dois regulamentos que regem a complementação de aposentadoria, a opção do empregado por um deles representa renúncia às regras do outro (Súmula 51/TST, II). Tendo em vista a aposentadoria da Reclamante, em 1996, e a sua opção pelo regulamento «BrTPREV, em 2002, é inviável o deferimento do pedido de isenção de contribuições lastreado no regulamento originário, sendo inaplicável ao caso sob análise o disposto no item I da Súmula 51/TST e no CLT, art. 468. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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96 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.... (Continua)

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97 - TRT3. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e na esteira do entendimento contido na Súmula 51/TST.... (Continua)

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98 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critérios de cálculo. Norma regulamentar.

«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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99 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da petros. Diferenças de complementação de aposentadoria. Norma regulamentar aplicável. Regras de cálculo.

«Ao decidir que a complementação de aposentadoria deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o trabalhador, o Regional dá efetividade à compreensão das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. ... (Continua)

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100 - TST. Gratificação de balanço. Alteração do percentual de 20% para 1%. Sucessão do baneb pelo bradesco.

«A Col. SBDI-1/TST, em função uniformizadora, na Sessão Extraordinária realizada em 27.6.2011 (TST-E-RR-42300-59.2000.5.05.0471, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1.7.2011), concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, perpetrada no processo de privatização do Banco Baneb pelo Bradesco. Restou decidido que a alteração não contrariou a compreensão da Súmula 51/TST, I, tampouco no CLT, art. 468, na medida em que propiciou a preservação de postos de trabalho dos empregados do sucedido e o efetivo recebimento da parcela, frente à nova realidade econômica e administrativa do sucessor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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