(DOC. VP 161.8402.0000.4900)

TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação definitiva de aposentadoria. Adesão a novo regulamento (ceeprev). Efeitos. Súmula 51/TST II, do TST.

«O autor aderiu ao Plano de benefícios CEEEPREV, mediante transação. Ocorre que não se trata de critério de cálculo da complementação de aposentadoria, com base no Salário Real Benefício, tão somente, mas sim de pretensão em retornar à modalidade de cálculo do plano original, sobre o qual já houve renúncia, em face da opção ao novo plano. Aplicação da Súmula 51/TST II, do TST, que impede a pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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